Ricardo, servidor público civil da União, faltou ao serviço, sem ca...

A extinção antecipada de concessão dos serviços públicos pelo Poder Concedente privilegia, na maior parte das vezes, a observância dos princípios que ...

No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei no 8.112/90:

As manifestações administrativas podem se dar por atos administrativos em sentido estrito, que

Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a constituição de consórcio pú...

No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração é INCORRETO afirmar:

A desapropriação por interesse social, nos termos da Lei no 4.132/62 se dá para;