Ricardo, servidor público civil da União, faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente,...

A extinção antecipada de concessão dos serviços públicos pelo Poder Concedente privilegia, na maior parte das vezes, a observância dos princípios que ...

Diante do cenário posto acima, considerando que o processo de contratação da ciclovia estava tramitando regularmente, nos termos da lei, a Administraç...

No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei no 8.112/90:

As manifestações administrativas podem se dar por atos administrativos em sentido estrito, que

Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a constituição de consórcio pú...

No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração é INCORRETO afirmar:

Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:

A desapropriação por interesse social, nos termos da Lei no 4.132/62 se dá para;

Considere as seguintes assertivas concernentes à Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal: I...

A tutela do patrimônio histórico-cultural constitui competência atribuída a todos os entes da Federação, destacando-se sobre o tema que