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Os serviços públicos
Uma empresa pública pretende ampliar seu quadro de servidores em razão de ter celebrado, recentemente, um novo contrato para prestação dos serviços pú...
A Administração pretende licitar a contratação de obra de grande vulto, com alta complexidade tecnológica, consistente em sistema de vigas suspensas p...
NÃO está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa o particular que, não sendo agente público,
Uma empresa privada venceu licitação para construir e explorar uma linha elevada de monotrilho. Todavia, ao iniciar a execução da obra, observou que o...
A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que
Sobre atos administrativos, considere:I. Ato que resulta da manifestação de um órgão, mas cuja edição ou produção de efeitos depende de outro ato, ace...
A contratação de uma concessão de serviços públicos deve ser precedida de procedimento de licitação,
Os bens de uso especial, se perderem essa natureza, pela desafetação,
A condenação por prática de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021,