Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200020823A Constituição Federal reservou à Lei Complementar a definição de alguns temas em matéria tributária. Assinale a alterna...1457941200020823Ano: 2018Banca: FUNRIOOrganização: AL-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalA Constituição Federal reservou à Lei Complementar a definição de alguns temas em matéria tributária. Assinale a alternativa que se encontra inserida nessa regra.ADefinir o fato gerador, base de cálculo e alíquotas dos impostos e das taxas.BDefinir alíquotas mínimas dos impostos estaduais.CInstituir o Imposto Territorial Rural e seus benefícios fiscais.DEstabelecer regras sobre prescrição e decadência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012348Direito ConstitucionalQuais os princípios, nos termos da Constituição Federal, regem a administração pública direta e indireta?Questão 457941200089529Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, são vedadosQuestão 457941200157895Direito ConstitucionalInúmeras são as proteções constitucionais integradas no rol dos direitos e garantias individuais. Dentre elas destaca-se a proteção à casa que, nos te...Questão 457941200479431Direito ConstitucionalAnalise as afirmações a seguir. I. O Defensor Público Geral da União tem legitimidade constitucional para a propositura de Ação Direta e Inconstitucio...Questão 457941200545727Direito ConstitucionalO poder de julgamento de autoridades, pelo cometimento de crimes de responsabilidade, é uma das funções atípicas do senado federal. Diante disto, em c...Questão 457941200579669Direito ConstitucionalSendo o Brasil uma federação, pode-se afirmar queQuestão 457941200770996Direito ConstitucionalDagoberto acessou uma página da Receita Federal na Internet e verificou que os seus dados pessoais da última declaração se encontram disponíveis para ...Questão 457941200787123Direito ConstitucionalO princípio do Juiz Natural é uma das garantias constitucionais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO ofende tal garantia:Questão 457941201600214Direito ConstitucionalJudith, no exercício de seu mandato como Presidente da República, cometeu crime de responsabilidade por agir em desacordo com a lei orçamentária. José...Questão 457941201840741Direito ConstitucionalO Município de Itaguaí ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Federal nº xxx/2013, que regula o recolhimento de Imposto sobre Serviços, qu...