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De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, “a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho a previsão de receita e a fixação...
A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece diversos mecanismos para o controle da gestão...
Caracteriza-se por ser o instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento de prioridades e no direcionamento das ações de Governo...
Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa CORRETA. I. A elaboração do Plano Plurianual começa a partir de um ...
Identifique e assinale a alternativa que apresenta um conjunto correto dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. I. Direcionar...
Sobre o Plano Plurianual (PPA), está correto o que se diz em:
Determinado tipo orçamentário representa um plano de trabalho que integra, em uma concepção gerencial, planejamento e orçamento com objetivos e metas ...
Analise as assertivas. Observadas as categorias econômicas do art. 12, da Lei 4.320/64 a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em c...
Acerca das questões orçamentárias e do Relatório da Gestão Fiscal, avalie as seguintes afirmações: I. O resultado orçamentário representa a diferença ...
Os gastos relacionados com pessoal do poder executivo da União, de acordo com a LRF, deverão representar o seguinte percentual, do seu limite constitu...