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Sobre competência para licenciamento ambiental, compete à União promover o licenciamento de empreendimentos e atividades:
Os Comitês de Bacias Hidrográficas em rios de domínio da União são órgãos que possuem previsão expressa na Lei n° 9.433/1997, e cuja competência vem a...
A Lei no 9.605, de Crimes Ambientais, estabelece que
A Lei dos Crimes Ambientais foi a primeira legislação que criminalizou a conduta praticada pelas pessoas jurídicas, a despeito de toda a discussão que...
A Lei nº 9.795/1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, contribui com o princípio da Precaução no sentido de: I. Indicar que em ...
Segundo a Lei no 11.445/2007, o saneamento básico abrange
João e José iniciaram a criação de crustáceos de água doce nas margens de um riacho existente em imóvel rural situado no município de Campinas. As ati...
A Política Nacional do Meio Ambiente − PNMA tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, definindo, a norma em quest...
No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de em...
O Protocolo de Kioto considera como Gases de Efeito Estufa: