O Estado Alfa, com o objetivo de desburocratizar a atuação dos
órgãos estaduais e fomentar a atividade econômica, editou a
Lei nº XX/2019, que simplificou, em seu art. 1º, os requisitos a
serem cumpridos, na confecção do respectivo contrato social,
pelas sociedades empresárias com sede no Estado. Em seu
art. 2º, dispensou-as, inclusive, do registro, caso a sua
estrutura fosse unifamiliar e o seu funcionamento ocorresse
no domicílio da família.
À luz da divisão constitucional de competências, a Lei nº XX/2019 é: