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Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, ficam s...
Uma prefeitura realizou o cadastro dos moradores de uma cidade para a entrega de cestas básicas durante a pandemia. No entanto, os dados dos cidadãos,...
Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, a sua aplicabilidade e o tratamento de dados pessoais somente poderá s...
Considerando o disposto na Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual das hipóteses a seguir relacionadas, NÃO contempla...
A empresa TechNova, localizada no Brasil, desenvolveu um aplicativo que coleta dados pessoais de usuários para melhorar o seu serviço de recomendações...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, representa um marco legislativo crucial para o Brasil no que diz respeito à privacidade e...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, estabelece como uma das bases para o tratamento de dados o consentimento do titular dos ...
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé, bem como alguns princípios. O...
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), representa um marco legislativo fundamental ao estabelecer as dir...
A Lei nº 13.709/2018 define tratamento de dados como toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, ...