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Constituem motivo para rescisão do contrato Administrativo: I. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a ...

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457941200021622
Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: CRF-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
Constituem motivo para rescisão do contrato Administrativo:
I. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
II. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
III. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
IV. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
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