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Quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública, é correto afirmar que o princípio da

Princípios são espécies de norma jurídica, importantes ao Direito para o entendimento de seus ramos, especialmente no Direito Administrativo que não p...

A Parceria Público Privada – PPP – é uma das principais ferramentas utilizadas pelo Governo para a realização de investimentos na área de infraestrutu...

Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em ...

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso púb...

Sobre o controle administrativo NÃO é correto afirmar que

Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas profissões e existe lei criando uma entidade responsável pela fiscaliz...

“Um servidor efetivo do Tribunal Regional Eleitoral retirou um processo da repartição sem autorização da chefia imediata.” Nos termos da Lei nº 8.112/...

Segundo ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá‐los ...

Acerca da rescisão de contrato administrativo, pode-se afirmar que, EXCETO: