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Supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada somente pela Administração, por não mais lhe convir sua existência. Pressupõe um ato l...
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Da Execução dos Contratos, assinale a alternativa correta.
Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Consideram-se casos de u...
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Os instrumentos da desapropriação com títulos da dívida pública tem como objetivos: I. promove...
“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Admi...
Conforme disposto na Lei nº 4.132, de 10 de Setembro de 1962 - Desapropriação por Interesse Social, analise as assertivas e assinale a alternativa cor...
Assinale a alternativa que define atos vinculados.
Quanto à classificação dos bens públicos, relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. I. Bens de uso comum do pov...
Sobre as Responsabilidades dos Agentes Públicos, assinale a alternativa incorreta.
Analise as assertivas sobre anulação de Atos Administrativos e assinale a alternativa correta. I. É a declaração de invalidade de um ato administrativ...