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Maria, vereadora no Município Alfa, almeja apresentar projeto de le...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Princípio da Progressividade Tributária, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 FGV🎯 Câmara dos Deputados📚 Direito Tributário
#Princípio da Progressividade Tributária#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública#Impostos Municipais

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457941200021702
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Impostos Municipais
Maria, vereadora no Município Alfa, almeja apresentar projeto de lei para a criação de uma exação tributária destinada ao custeio do serviço de iluminação pública, o qual, até então, era integralmente custeado pelo Município com base nas receitas que arrecadava.

Em um primeiro momento, a assessoria de Maria concluiu que


I. a nova exação teria a natureza de taxa;
II. poderia ter alíquota progressiva; e
III. os respectivos recursos poderiam ser aplicados na expansão e aprimoramento da rede.


Ao analisar as conclusões de sua assessoria, cotejando-as com a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que
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