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Sobre as facetas do princípio da legalidade em relação às licitações, analisar os itens abaixo: I. Há direito subjetivo ...

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457941200021713
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Itabuna - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Sobre as facetas do princípio da legalidade em relação às licitações, analisar os itens abaixo:

I. Há direito subjetivo de todos os participantes à observância da legalidade.

II. O procedimento da licitação é discricionário, em todas as fases.

III. A legalidade da licitação é interesse difuso passível de ser protegido pelo cidadão.

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