Considere que, hipoteticamente, aportou na Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Cotia determinado processo
administrativo para fins de análise e parecer jurídico, utilizando-se como referência a Lei Federal nº 9.784/1999. Nos autos
do referido procedimento, Rafael, Procurador da Casa, se deparou com as afirmações a seguir, das quais somente uma é
correta; assinale-a.
A A respeito da reformatio in pejus, a lei do processo administrativo federal tem regramentos distintos: em se tratando de
recurso administrativo, se da decisão puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para
que formule suas alegações antes da decisão; por outro lado, sendo o caso de revisão de sanção anteriormente imposta,
esta não poderá resultar em agravamento da referida sanção.
B O desatendimento de intimação, pelo interessado, para ciência de decisão ou a efetivação de diligências importará o
reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia ao direito, conforme o caso.
C O princípio da motivação norteia os atos praticados segundo a referida lei, devendo esta ser explícita, clara e congruente, e
inadmitindo-se a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou
propostas, ainda que sejam apensadas como parte integrante do ato.
D A lei do processo administrativo federal traz em seus artigos inaugurais rol numerus clausus de princípios a serem observados
no procedimento, dos quais citam-se os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e instrumentalidade das formas.
E O recurso administrativo previsto na legislação citada, também denominado de revisão, será dirigido à autoridade que
proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, e terá como
fundamento o surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da decisão.