Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941200021838Relativamente às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos tratados pelo Código de Defesa do Co...1457941200021838Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do ConsumidorRelativamente às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos tratados pelo Código de Defesa do Consumidor, é possível asseverar queAem caso de procedência do pedido, a condenação deve ser certa e determinada, fixando-se a responsabilidade do réu pelos danos causados.Bna hipótese de decorrido o prazo de 06 (seis) meses sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano para execução da coisa julgada coletiva, poderá o autor da ação, promover a liquidação e execução da indenização devida.Co Município poderá propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos.Do Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará como fiscal da lei quando o Juiz da causa entender pertinente.Esão considerados interesses ou direitos individuais homogêneos aqueles transindividuais de natureza divisível ou não, decorrentes de origem comum.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200315471Direito do ConsumidorUma ação movida pelo Ministério Público, cujo objeto é condenar uma empresa que apresentou publicidade enganosa a reparar os males causados aos consum...Questão 457941200652291Direito do ConsumidorJosefina procurou a instituição financeira Cofre S/A para oferecer em penhor joias de sua família, em troca de um crédito. Assinou um contrato de ades...Questão 457941200697392Direito do ConsumidorSemprônio ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com a indenização por danos materiais e morais contra a instituição financei...Questão 457941200852963Direito do ConsumidorSobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em juízo, é correto afirmar queQuestão 457941201153413Direito do ConsumidorApós o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos,Questão 457941201157497Direito do ConsumidorMaria fez uma compra de um eletrodoméstico, em 10 parcelas, na data de 02 de maio de 2016, na Loja Santelmo, sendo que a última parcela do seu crediár...Questão 457941201398744Direito do ConsumidorA educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, implicam no...Questão 457941201612858Direito do ConsumidorPedro compra um televisor novo em 1° de março de 2015. O fornecedor oferece garantia, mediante termo escrito, de 1 (um) ano. Em 15 de julho de 2016, e...Questão 457941201695677Direito do ConsumidorA respeito das sanções administrativas reguladas pelo sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar queQuestão 457941201844223Direito do ConsumidorDe acordo com a Lei no 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, como regra: