Teodorico, prefeito de Santa Maria de Jetibá, prec...

Q: Teodorico, prefeito de Santa Maria de Jetibá, precisa editar um ato normativo que visa à regulamentação interna de determinado órgão criado na Administração Municipal. De acordo com a Lei Orgânica Mun

A) Decreto, que deverá ser numerado em ordem cronológica. | B) Portaria, pois complementa a regulação de matérias de competência do chefe do Executivo. | C) Lei Ordinária, que trata de qualquer matéria pertinente à competência legiferante do órgão. | D) Lei complementar, que fixa normas para a cooperação entre o órgão e a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme a Constituição.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Santa Maria de Jetibá | Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá

Teodorico, prefeito de Santa Maria de Jetibá, precisa editar um ato normativo que visa à regulamentação interna de determinado órgão criado na Administração Municipal. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a tal ato dá-se o nome de:

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