A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos d...

Determinada empresa foi multada por órgão público de fiscalização das relações de trabalho em razão das irregulares condições a que seus empregados er...

Salvo exceções previstas na Constituição Federal de 1988, os juízes gozam da garantia de

Considere as seguintes assertivas a respeito das ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade: I. Pode propor a a...

O inciso XIII do art. 5° da Constituição Federal de 1988 dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualif...

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados pela Administração pública, como regra ger...

Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração federal, que impliquem a exti...

Determinada proposição, subscrita por 27 Senadores, visa à alteração do texto constitucional para estabelecer que não haverá penas de caráter perpétuo...

Em consonância com as normas constitucionais, trata-se de princípio pertencente às relações internacionais da República Federativa do Brasil:

No âmbito da Teoria dos Direitos Fundamentais,

Em 1993, o eleitorado brasileiro participou de plebiscito para definição da forma e do sistema de governo que deveriam vigorar no País. Se o resultado...