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FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
Sobre o disposto na Instrução Normativa STN/MF nº 06,
de 27 de outubro de 2004, que dispõe sobre os
procedimentos de movimentação de recursos externos e
de contrapartida nacional, em moeda ou bens e/ou
serviços, decorrentes dos acordos de empréstimos e
contribuições financeiras não reembolsáveis (doações),
firmados pela União Federal junto a organismos
multilaterais de crédito e agências governamentais
estrangeiras e transferência de recursos no âmbito de
acordos de cooperação técnica com organismos
internacionais, assinale a alternativa correta.