Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200946250

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: APEX BrasilDisciplina: Comércio InternacionalTemas: Estrutura do Comércio Internacional Brasileiro | Entidades e Órgãos do Comércio Internacional Brasileiro

Acerca das modalidades de pagamento do comércio internacional, julgue os itens a seguir.

I Na remessa sem saque, inexiste título de crédito que lastreie a operação de compra e venda internacional, assumindo o exportador todo o risco do negócio.

II Na cobrança documentária, os agentes financeiros envolvidos na operação, além de analisarem o atendimento dos aspectos formais dos documentos entregues e exigidos pelas partes, assumem risco de crédito em relações às obrigações do importador.

III No crédito documentário vigora o princípio da autonomia do crédito, de maneira que o importador não se exime de honrar o título de crédito sob alegações relacionadas a vícios ou problemas com as mercadorias recebidas.

IV Na remessa, modalidade utilizada quando as partes já possuem relação comercial consolidada, o exportador encaminha ao importador, previamente ao pagamento, toda a documentação necessária ao desembaraço aduaneiro.

Estão certos apenas os itens

II e IV.

I e III.

III e IV.

I e II.

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457941201167345

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Comércio InternacionalTemas: Regimes Aduaneiros e Tributação | Estrutura do Comércio Internacional Brasileiro | Regime de Drawback

Sobre os regimes aduaneiros especiais e os regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais, assinale a opção incorreta.

Não é permitida a aplicação de regimes aduaneiros suspensivos em Zonas de Processamento de Exportação.

O Regime Especial de Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos.

O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições estabelecidas na legislação.

No caso de extinção da aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos deverão ser recolhidos deduzido o montante já pago.

A concessão do Regime de Drawback, na modalidade de restituição, é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e poderá abranger, total ou parcialmente, os tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.

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457941200017683

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MMEDisciplina: Comércio InternacionalTemas: Entidades e Órgãos do Comércio Internacional Brasileiro | Estrutura do Comércio Internacional Brasileiro

A respeito da aprovação das propostas no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAIN), assinale a opção correta.

A fase de execução inicia-se a partir da data de assinatura dos contratos de empréstimo e de garantia, e finaliza na data prevista para o último desembolso, conforme disposto no contrato de empréstimo da operação.

A fase de preparação inicia-se a partir da data de publicação da recomendação pela COFIEX no Diário Oficial da União, e finaliza com o recebimento, por parte do governo brasileiro, das minutas dos contratos de empréstimo e de garantia encaminhados pelo organismo financiador.

A fase de assinatura pelas partes inicia-se a partir da aprovação da operação de crédito externo pelo Senado Federal, e finaliza com a assinatura dos contratos de empréstimo e de garantia com o organismo financiador.

A fase de efetividade inicia-se a partir da data do primeiro desembolso e finaliza na data de realização do último desembolso.

A fase de negociação inicia-se a partir da data de recebimento pela SEAIN das cartas-consultas e das minutas contratuais elaboradas pelo organismo financiador, e finaliza com o término das negociações entre o governo brasileiro e o organismo financiador.

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457941201839287

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MMEDisciplina: Comércio InternacionalTemas: Estrutura do Comércio Internacional Brasileiro | Entidades e Órgãos do Comércio Internacional Brasileiro

Conforme a Resolução n.º 48/2007 do Senado Federal, os contratos relativos às operações de crédito externo podem conter cláusula

que caracterize a assunção direta de compromisso ou confissão de dívida com fornecedor de bens.

que enfatize o recebimento antecipado de valores de empresa pública, salvo lucros e dividendos.

de natureza financeira de interesse da União, de caráter não reembolsável.

de natureza política.

que implique compensação automática de débitos e créditos.

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457941200169984

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Comércio InternacionalTemas: Regimes Aduaneiros e Tributação | Estrutura do Comércio Internacional Brasileiro

Acerca das isenções do Imposto de Importação, e sobre a internalização da legislação aduaneira aplicável ao MERCOSUL, é incorreto afirmar que:

para fins de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por bagagem acompanhada a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente.

a isenção do Imposto aos bens importados por instituições científicas e tecnológicas aplica- se a máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, desde que destinados às suas pesquisas.

segundo o Supremo Tribunal Federal, sob a égide do modelo constitucional brasileiro, mesmo cuidando-se de tratados de integração, ainda subsistem os clássicos mecanismos institucionais de recepção das convenções internacionais em geral, não bastando, para afastá-los, a existência da norma inscrita no art. 4º, parágrafo único, da Constituição da República, que possui conteúdo meramente programático e cujo sentido não torna dispensável a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem jurídica doméstica, dos acordos, protocolos e convenções celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL.

a isenção para bens a serem consumidos, distribuídos ou utilizados em evento esportivo, e para premiações e objetos comemorativos aplica-se na importação de material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial.

estão excluídos do conceito de bagagem os veículos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo; e as partes e peças desses bens, exceto os bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados em listas específicas que poderão ser elaboradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tais bens poderão ingressar no País sob o regime de admissão temporária, sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro país.

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457941201009755

Ano: 2018Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Comércio InternacionalTemas: Regimes Aduaneiros e Tributação | Estrutura do Comércio Internacional Brasileiro

As operações de comércio exterior em que as importações e/ou exportações gozam de benefícios fiscais, como isenção, suspensão parcial ou total de tributos incidentes, são denominadas regimes aduaneiros especiais.

O regime aduaneiro especial que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida à pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente, é denominada

drawback

depósito afiançado

depósito franco

depósito especial

depósito alfandegado certificado

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457941201008144

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Receita FederalDisciplina: Comércio InternacionalTemas: Comércio Exterior, Operações Cambiais e Logística Internacional | Estrutura do Comércio Internacional Brasileiro

Os recintos aduaneiros são os locais onde se depositam mercadorias importadas ou destinadas ao exterior, localizados na zona secundária do território aduaneiro, como, por exemplo, os entrepostos aduaneiros. Eles operam

sob a responsabilidade do beneficiário do regime, que providenciará a emissão da Declaração de Importação ou de Exportação, quando solicitada pela alfândega da jurisdição, obrigando-se, ainda, ao pagamento dos tributos, se devidos.

como qualquer armazém, depósito ou entreposto de zona primária e, tendo em vista a jurisdição natural e legal dos serviços aduaneiros, suas operações se encontram sob o controle do órgão local de entrada da mercadoria.

sob o aspecto jurídico, como recintos aduaneiros de zona secundária, em razão da natureza da sua finalidade, podendo ainda ser utilizados como depósitos públicos de mercadoria importada ou de mercadoria destinada à exportação.

sob o controle aduaneiro da repartição da jurisdição onde se encontram e, sob os aspectos jurídico e tributário, caracterizam-se como uma extensão da zona primária, tendo em vista as obrigações legais a que se sujeitam.

nos mesmos moldes que um armazém de zona primária localizado em portos, aeroportos ou pontos de fronteira, e estão sob o controle da repartição de zona primária de entrada ou pela qual deverá sair a mercadoria a ser exportada.

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457941200930442

Ano: 2015Banca: CETROOrganização: MDSDisciplina: Comércio InternacionalTemas: Estrutura do Comércio Internacional Brasileiro | Entidades e Órgãos do Comércio Internacional Brasileiro

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

O Decreto nº 3.502/2000, dentre outras disposições envolvendo a Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), trata de proposta de projetos do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas. Sobre este ponto, assinale a alternativa correta.

Ao avaliar pleito de financiamento externo de natureza financeira não reembolsável, as recomendações a serem apresentadas devem indicar as fontes de financiamento e as modalidades de apoio aplicáveis.

A análise de uma proposta de projeto apresentada por um proponente mutuário deve, obrigatoriamente, atender a apenas dois requisitos mínimos, quais sejam, compatibilidade do projeto com as prioridades do Governo Federal e compatibilidade do financiamento externo com as políticas do Governo Federal.

A avaliação do desempenho da carteira de projetos em execução do proponente mutuário e do executor deve ser avaliada quando da análise da proposta, mas não pode condicionar as recomendações dadas pela COFIEX.

A autorização para preparar projetos do setor público com recursos financeiros externos pela COFIEX somente ocorre mediante prévia manifestação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

As operações de cunho comercial destinadas ao financiamento de aquisições de bens e serviços para projetos públicos, por não deterem natureza de apoio de natureza financeira, não podem ser objeto de projetos com recursos financeiros externos.

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457941201678701

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Banco da AmazôniaDisciplina: Comércio InternacionalTemas: Regimes Aduaneiros e Tributação | Estrutura do Comércio Internacional Brasileiro

Texto associado

O registro das operações de importação e exportação obedece a
regras específicas da Receita Federal do Brasil. Acerca das
especificidades de importações e exportações de mercadorias,
julgue os itens seguintes.

Uma vez registrada a declaração de exportação (DE) e iniciado o procedimento de despacho aduaneiro, a DE é submetida à análise fiscal e selecionada para um dos canais de conferência, conforme os critérios estabelecidos pela administração aduaneira. Atualmente, há três canais previstos para o prosseguimento do processo de exportação; caso a DE seja classificada para o canal vermelho, há, além da conferência dos documentos, a conferência física da mercadoria.

CERTO

ERRADO

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457941200199688

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CorreiosDisciplina: Comércio InternacionalTemas: Regimes Aduaneiros e Tributação | Estrutura do Comércio Internacional Brasileiro

Texto associado

O início de 2011 foi marcado pela intensa discussão acerca da
valorização do real em relação ao dólar. A indústria manufatureira
nacional se ressente da perda de competitividade das suas
exportações e do ganho de competitividade dos produtos
importados no mercado interno brasileiro. Tais fenômenos
decorrem diretamente da valorização do real. Acerca da política
cambial brasileira, julgue os itens a seguir.

O adiantamento sobre contrato de câmbio pode ser celebrado entre o banco e o exportador até 360 dias antes do embarque.

CERTO

ERRADO

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