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De acordo com o que prescreve a Lei Orgânica do Município de São Roque, no que diz respeito à criação, modificação, supressão e organização de distrit...
O Alvará de Licença para Localização Provisório poderá ser concedido levando-se em consideração a atividade, cujo prazo de validade será de até ______...
Acerca do que dispõe a Lei Municipal de Cerquilho, n° 2.207/1999, que traz o Estatuto do Magistério Público Municipal, é certo afirmar:
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De acordo com a Lei Municipal Complementar n° 1 223/2017, os imóveis que possuírem restrições ambientais terão direito a depreciação no valor venal te...
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo. Segundo a Lei Municipal no 3.040/1993, Art. 74, do Município de Birigui, será con...
O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da Fazenda, valendo-se da qualidade de servi...
Segundo a Lei nº 154/2008 do município de Presidente Prudente, para que os loteamentos de sítios de recreio ou chácaras de recreio sejam aprovados pel...