Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, an...
🏢 FGV🎯 PC-AP📚 Direito Penal
#Crimes Contra a Administração Pública
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FGV no concurso para PC-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes Contra a Administração Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente exerce cargo, emprego ou função pública, excetuados aqueles que não percebam qualquer tipo de remuneração.
II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, mas não quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
III. A pena é aumentada da terça parte quando o autor do crime praticado por funcionário público contra a administração em geral for ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta.