Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200023476Conhecida como pacote anticrime, a lei n. 13.964/2019 modifica a legislação penal e processual penal brasileira. Dentre ...1457941200023476Ano: 2021Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)Conhecida como pacote anticrime, a lei n. 13.964/2019 modifica a legislação penal e processual penal brasileira. Dentre as inovações dessa lei, destacam-se: Aa previsão de execução provisória das penas quando da condenação igual ou superior a 15 anos de reclusão e a possibilidade de concessão do efeito suspensivo em caso de apelação contra júri em condenação por qualquer pena.Bas modificações nas regras de arquivamento do inquérito policial, com possibilidade de participação da vítima nessa fase, e a definição e regulamentação dos procedimentos que envolvem a cadeia de custódia. Ca previsão do juiz de garantias, para atuar na fase da execução penal, e a sua consequente responsabilidade para realizar a execução da pena de multa. Da instituição do acordo de não persecução penal e a criação de varas criminais colegiadas para julgar organizações ou associações criminosas de qualquer tipo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200282352Direito Processual PenalSegundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição de agravo contra a decisão do juiz da execução penal é deQuestão 457941200659857Direito Processual PenalA modalidade de recurso cabível para impugnar o ato judicial que recusar a homologação à proposta de acordo de não persecução penal é:Questão 457941200937046Direito Processual PenalSegundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva é uma espécie de custódia cautelar e pode ser decretada, pelo juiz:Questão 457941201094495Direito Processual PenalSegundo o Código de Processo Penal, a testemunha faltosa poderá ser processada criminalmente por crime deQuestão 457941201338508Direito Processual PenalO artigo 392 do Código de Processo Penal disciplina a forma de intimação da sentença criminal. A partir da interpretação literal desse dispositivo leg...Questão 457941201340995Direito Processual PenalLeia o caso a seguir. O Ministério Público ofereceu denúncia contra um homem por ele ter produzido lesões com uso de faca em sua companheira, capitula...Questão 457941201383741Direito Processual PenalSegundo o Código de Processo Penal, estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado medianteQuestão 457941201668435Direito Processual PenalAceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a pe...Questão 457941201753732Direito Processual PenalO recurso a ser interposto da decisão do juiz singular que nega a ordem de habeas corpus é:Questão 457941201798431Direito Processual PenalPara efeito de definição dos crimes de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que serão assim considerados aqueles cuja lei comine p...