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O artigo 392 do Código de Processo Penal disciplina a forma de intimação da sentença criminal. A partir da interpretação...

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457941201338508
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Intimação e Notificação | Citações e Intimações
O artigo 392 do Código de Processo Penal disciplina a forma de intimação da sentença criminal. A partir da interpretação literal desse dispositivo legal, referendada pelos Tribunais Superiores, a intimação da sentença penal condenatória por meio de advogado constituído: 
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