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Com base na previsão constitucional de proteção do patrimônio cultural e no disposto na legislação municipal de Porto Al...

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457941200023967
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre
Com base na previsão constitucional de proteção do patrimônio cultural e no disposto na legislação municipal de Porto Alegre, analise as seguintes assertivas:


I. São instrumentos destinados à proteção do patrimônio cultural: o tombamento, o inventário e o zoneamento, por meio da instituição de Área Especial de Interesse cultural.

II. O tombamento implica a obrigatoriedade de o Município desapropriar o bem, pois as limitações ao direito de construir são incompatíveis com o direito de propriedade.

III. O inventário de bens culturais de Porto Alegre contempla edificações inventariadas como de estruturação e de compatibilização, as quais não podem ser demolidas.


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