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Os artigos 107 a 112, do Código Tributário Nacional (CTN), tratam s...

📅 2024🏢 FGV🎯 Câmara de Fortaleza - CE📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Câmara de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200024231
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária
Os artigos 107 a 112, do Código Tributário Nacional (CTN), tratam sobre a interpretação e a integração da legislação tributária.


Com relação ao tema, analise os itens a seguir.


I. Admite-se o uso de analogia, desde que haja ausência de disposição expressa na legislação tributária.

II. Os conceitos de direito privado, como “propriedade” e “serviço”, utilizados pela Constituição Federal, não poderão ser alterados pela lei tributária para definir ou limitar competências tributárias.

III. Normas tributárias que impliquem em renúncia fiscal interpretam-se extensivamente.


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