Segundo a Lei nº 10.871/2004,que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras e dá outras providências, cabe às Agências Reguladoras, no âmbito de suas competências,
I. administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, excluídos os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional.
II. editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei.
III. implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício.