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O Direito Administrativo NÃO tem por objeto:
Analise o texto abaixo: “Estabelece uma relação de hierarquia entre órgãos, cargos e atribuições do Poder Público. Esta relação é caracterizada pelo n...
O ato de determinada prefeitura consistente no parcelamento e edificação compulsórios de terrenos para atender a função social delimitada no Plano Dir...
No que tange as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta f...
Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública dev...
Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir: I – É dispensável a autorização legislativa para a criação de emp...
Os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e papeis que tramitam pelas repartições públicas, preparando para a decisão de m...
Analise os princípios administrativos descritos abaixo: I. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. ...
São considerados atributos dos atos administrativos: I. Autoexecutoriedade.II. Presunção de legitimidade.III. Imperatividade.IV. Tipicidade.A quantida...
Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercíc...
A folha de pagamento é composta de duas partes principais que são: as vantagens ou proventos e os descontos. Representam exemplos de possíveis descont...