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Com a edição da Lei Federal nº 13.655/2018, que alterou o Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o controle ex...
Marcos comparece à Defensoria Pública alegando que vivia em união estável com Raquel e que, para moradia do casal, sua sogra Eunice cedeu-lhes “de boc...
Marcela permutou um televisor avariado com um celular avariado de Marina. Ambas sabiam que os respectivos bens estavam deteriorados e ambas esconderam...
Em janeiro de 2014, Fábio vendeu ao Supermercado Rucci toda a produção de morangos que viria a colher em julho de 2014. As partes convencionaram que o...
Considere os enunciados seguintes, relativos à cláusula penal: I. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode...
De acordo com o Código Civil,
De acordo com o Código Civil, o condomínio edilício
De acordo com o Código Civil, as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, sendo pessoas jurídicas de direit...
Lucas e Bruno realizaram um contrato de trato sucessivo em que se estampava uma obrigação portável. Entretanto, reiteradamente, o pagamento era feito ...
Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados,