Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200024616Na medida em que o art. 24 da Constituição da República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distri...1457941200024616Ano: 2015Banca: FGVOrganização: SSP-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisNa medida em que o art. 24 da Constituição da República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que: Aos Estados e o Distrito Federal somente podem legislar sobre as matérias previstas no art. 24 caso sejam autorizados em lei complementar editada pela União; Bcaso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena; Cos Estados e o Distrito Federal, ao legislarem sobre as matérias previstas no art. 24, somente podem estabelecer normas gerais. Da União pode editar lei exaurindo a disciplina normativa das matérias previstas no art. 24; Etodos os entes federados referidos no art. 24 podem legislar livremente sobre as matérias ali relacionadas; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200219967Direito ConstitucionalProjeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de estado-membro, alusivo a 2014, foi encaminhado à Assembleia Legislativa sem a consolidação de proposta orç...Questão 457941200493329Direito ConstitucionalMarco, italiano, veio para o Brasil em 2001 estudar dramaturgia em São Paulo. Em 2020, após mais de quinze anos de residência ininterrupta no Brasil, ...Questão 457941201104109Direito ConstitucionalApesar da igualdade ser um direito fundamental, mulheres e homens possuem tratamentos distintos em relação aos seus direitos, como por exemplo, a dife...Questão 457941201114289Direito ConstitucionalO Município X requereu ao BNDES (instituição financeira federal) a concessão de empréstimo, em regime de juros especiais para os entes municipais, a f...Questão 457941201237998Direito ConstitucionalApós regular tramitação, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram Proposta de Emenda à Constituição, tendo o Presidente do Congresso Nacion...Questão 457941201323220Direito ConstitucionalO órgão competente da União expediu o ato de concessão da aposentadoria voluntária de João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo. ...Questão 457941201815996Direito ConstitucionalA Lei Municipal nº X, com o objetivo de fomentar o desporto no território do Município Sigma, determinou a adoção de três ordens de providências pelas...Questão 457941201847815Direito ConstitucionalIncumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a ext...Questão 457941201927636Direito ConstitucionalApós regular tramitação de processo criminal no qual lhe foram plenamente asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, Maria foi conde...Questão 457941202034340Direito ConstitucionalNos últimos anos, intensa discussão vem sendo travada no meio acadêmico, jurisprudencial e legislativo sobre a demarcação de terras indígenas. Sobre e...