Em relação às operações de crédito por antecipação da receita orçam...

Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na apuração da receita corrente líquida deverão ser consideradas, entre outras, ...

O princípio que estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem constar na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, ...

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de ben...

Avalie, com base na Lei 4.320/64 (Lei do orçamento), se as seguintes afirmativas estão corretas:I. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias...

O demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão de seu desempenho até o final do exercício, nos termos da L...

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação e sua respectiva divul...