A organização do Estado brasileiro comporta normas político-administrativas que devem ser observadas pelos entes da Federação. Nesse sentido, entende-se que:
A Territórios Federais integram a União, e sua transformação em
Estado ou reintegração a município de origem serão reguladas
em Lei Complementar.
B A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal,
os Territórios e os Municípios que dependem de emenda
constitucional para desmembramento e anexação a outros.
C A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios que for autorizada por lei estadual sem a edição prévia
de Lei Complementar Federal é inconstitucional.
D Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação
da população diretamente interessada, através de plebiscito,
e do Senado Federal, por Lei Complementar.
E A criação de municípios deve ser feita por lei estadual, dentro
do período determinado por Lei Complementar e dependerá
de aprovação por plebiscito após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Urbana.