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Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:
Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:
Tício, morador de Goiânia, resolveu viajar com sua família para Pirenópolis (cidade do estado de Goiás). Tício efetuou o pagamento do pedágio da conce...
A vacância do cargo público decorre de:
Sobre o instituto da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade privada, verifica-se que
A delegação do serviço público por meio da concessão pressupõe processo de licitação na modalidade
Pela inadequação do modelo tradicional da centralização administrativa, houve a extinção total ou parcial do monopólio estatal de alguns serviços públ...
Os casos omissos do Código de Ética da Universidade Estadual de Goiás serão resolvidos pelo(a):
O princípio constitucional inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda constitucional nº 19, de 1998, acrescentado ao artigo 37, caput, da...
Os servidores técnicos-administrativos da Universidade Estadual de Goiás podem ser convocados ou designados para o exercício de atividades excepcionai...