Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade
Administrativa –, especialmente no que se refere aos
processos judicial e administrativo destinados à apuração
de atos de improbidade, assinale a opção correta.
A Após a citação dos réus, o juiz somente poderá julgar
a demanda após a instrução do processo, mesmo que
seja verificada a inexistência do ato de improbidade.
B A ação de improbidade administrativa busca proteger
o interesse público e, por extensão, o interesse da
sociedade. Por essa razão, assegura‑se ao réu o
direito de ser interrogado sobre os fatos que lhe são
imputados. Assim, caso o réu opte por recusar‑se a
responder ou caso ele permaneça em silêncio, isso
implicará confissão.
C A legitimidade para representar administrativamente,
a fim de que seja instaurado procedimento destinado
à apuração de ato de improbidade administrativa, é
privativa dos agentes públicos integrantes dos órgãos
de controle externo, bem como dos membros do
Poder Legislativo.
D A indisponibilidade de bens do agente investigado
poderá ser decretada no âmbito do processo
administrativo, desde que a urgência da medida seja
presumidamente necessária.
E A decisão parcial de mérito em ação de improbidade
administrativa que condene o requerido com base em
tipificação diversa daquela apresentada na petição
inicial será considerada nula.