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A respeito dos agentes públicos e dos serviços públicos, julgue o item, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da ...

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457941201204494
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP - 9ª Região (GO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Estrutura da Administração Pública | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Gestão de Serviços Públicos | Setor Público Indireto | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021 | Setor Público Direto
A respeito dos agentes públicos e dos serviços públicos, julgue o item, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da legislação pertinente. 

O poder público pode prestar serviços públicos diretamente, por meio de sua Administração Pública Direta ou Indireta, ou indiretamente, a partir das concessões ou das permissões à iniciativa privada. A continuidade da prestação do serviço público impõe a regularidade, com observância das normas vigentes e, no caso das concessionárias, das condições do contrato de concessão. 
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