São circunstâncias que agravam as penalidades, quando não constitue...

Tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificaç...

O saneamento ambiental envolve o conjunto de ações técnicas e socioeconômicas, entendidas fundamentalmente como de saúde pública, tendo por objetivo a...

De acordo com o artigo 37 da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, não é crime o abate de animal, quando realizado:

De acordo com a Lei Federal 12651/2012, denominada “Novo Código Florestal Brasileiro”, é determinado que se reserve uma faixa marginal de proteção no ...

Conforme o Art. 5º da Resolução CONAMA, as medidas de caráter compensatório consistem na efetiva recuperação ou recomposição de APP e deverão ocorrer ...

De acordo com o artigo 39 da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da...