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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SLU-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade, Instrumentos Urbanísticos, Desenvolvimento Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.