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Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle de uso e ocupação do solo, julgue o item a seguir. Uma das m...

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457941200025819
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SLU-DFDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico | Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos | Desenvolvimento Legislativo
Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle de uso e ocupação do solo, julgue o item a seguir. Uma das maiores contribuições do Estatuto da Cidade é a regulamentação de instrumentos de ordenação de uso e ocupação do solo a partir da democratização da gestão das cidades.
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