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Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico
Sobre a prática de Assistência Técnica para Habitação
de Interesse Social - ATHIS, de acordo com a Lei
n.º11.888/2008, no §2º do Art. 2., além de assegurar o
direito à moradia, a assistência técnica de que trata este
artigo objetiva:
I- otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional
do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos
recursos humanos, técnicos e econômicos empregados
no projeto e na construção da habitação;
II- formalizar o processo de edificação, reforma ou
ampliação da habitação perante o poder público
municipal e outros órgãos públicos;
III- evitar a ocupação indevida de áreas de interesse
público e privado;
IV- propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em
consonância com a legislação urbanística e ambiental.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico
Os aspectos reunidos no Direito Urbanístico representam os direitos listados nas opções a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
Ano: 2019Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Porto Nacional - TODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico | Direito à Cidade
As afirmativas abaixo estão alinhadas aos princípios da sustentabilidade urbana.
I. Cidades com baixa densidade que promovem expansão urbana prematura oneram os custos de infraestrutura e afetam negativamente o meio ambiente.
II. O planejamento dos transportes deve estar de acordo com o planejamento do uso do solo, intensificando a ocupação urbana nos eixos prioritários de transporte de massa.
III. As cidades que são compactas e possuem diversidade de usos e baixa segregação socioespacial promovem o aumento de distâncias nos deslocamentos e, consequentemente, estimulam a utilização de veículos automotores.
IV. O cumprimento da função social da propriedade está em desacordo com o desenvolvimento urbano sustentável, uma vez que não promove a diminuição das desigualdades socioespaciais.
V. A Nova Agenda Urbana é o documento mais recente aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), realizada em 2016 em Quito, a qual reafirma o compromisso global para o desenvolvimento urbano sustentável e orienta a urbanização sustentável pelos próximos anos.
Considerando-se as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: IPEADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico
Considere o texto sobre os assentamentos urbanos precários no Brasil.
A precariedade da moradia popular tem alta visibilidade material e simbólica na sociedade brasileira. Os assentamentos precários apresentam várias configurações, como favelas, loteamentos irregulares ou clandestinos, cortiços, conjuntos habitacionais degradados, etc., correspondendo cada denominação a uma forma específica de processo de produção desses assentamentos. [...] Os mecanismos formais de acesso à terra e à moradia, seja pela via do mercado, seja pela via das políticas públicas, sempre foram insuficientes, atendendo, quando muito, apenas parte das necessidades reais da população e usualmente por meio de soluções habitacionais de baixa qualidade e com um escasso grau de acesso e de integração à infraestrutura e aos equipamentos urbanos. Nesse contexto, o acesso à habitação só se viabilizou através de terras ociosas e de autoconstrução da moradia, gerando assentamentos insalubres, frequentemente ocupando áreas de risco e com a sua segurança física comprometida pela ausência de técnicas e de materiais adequados para a construção. [...] O tamanho e o crescimento das favelas aparecem então como os mais importantes indicadores da gravidade da situação urbana no Brasil.
CARDOSO, A. Assentamentos precários no Brasil: discutindo conceitos. In: MORAES, M.; KRAUSE, C.; LIMA NETO, V. (ed.). Caracterização e tipologia de assentamentos: estudo de casos brasileiros. Brasília, DF: Ipea, 2016. p. 29-30. Adaptado.
O problema da precarização dos assentamentos urbanos decorre fundamentalmente do seguinte fator:
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Orlândia - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico
Uma importante obra do município Alfa passará por inspeção
da Controladoria-Geral da União (CGU); sabe-se que esta ação
é uma rotina ministerial com o objetivo de acompanhar e evitar desvios de recursos obtidos na União. O caderno de medição é o principal documento de uma obra executada, já que
nele são apresentadas todas as justificativas necessárias para
a posterior liberação do recurso e, por seguinte, a liberação do
pagamento. Dessa forma, são documentos que podem estar
vinculados ao caderno de medição:
Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Nova Lima - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico | Fundamentos do Direito Urbanístico
Quando se trata de princípios informadores do direito urbanístico, Silva (2006) cita Fernández. Dentre os princípios mencionados por estes autores, NÃO CONSTA o
Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico | Direito à Cidade
“O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental”, legalmente é defino como o conceito de:
Ano: 2018Banca: CONSULPAMOrganização: Câmara de Juiz de Fora - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico | Fundamentos do Direito Urbanístico | Desenvolvimento Legislativo
O autor Jacquignon (1975 apud JACQUIGNON;
SILVA, 2008, p. 41), relata que o direito urbanístico
é um ramo do direito econômico, onde este direito
urbanístico é um conjunto de regras que regem as
relações do estado ou seus representantes e pessoas
proprietárias de terrenos. A partir dessas referências e
dos conhecimentos acerca do direito urbanístico,
assinale a opção CORRETA:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMPOG de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico | Fundamentos do Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 13.465/17, assinale a opção que
apresenta o item que o Projeto Urbanístico de Regularização
Fundiária deverá conter.
Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico | Desenvolvimento Legislativo
A gestão operacional Programa Nacional de Habitação Rural atualmente está a cargo: