Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201526719

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico | Fundamentos do Direito Urbanístico | Requisitos Urbanísticos para Loteamento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

No campo ambiental-urbanístico, vale a norma contemporânea ao julgamento da causa, dispensando-se a mais rigorosa vigente à época dos fatos.

As infrações ao meio ambiente não são de caráter continuado, razão pela qual ações de pretensão de cessação de danos ambientais-urbanísticos decorrentes de loteamento irregular são prescritíveis.

O município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, sendo-lhe vedado alterar a malha urbana já implementada, sob risco de prejudicar os moradores já instalados.

O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, pelo uso e pela ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária.

A administração tem responsabilidade solidária de execução subsidiária em caso de dano ambiental-urbanístico, sendo necessária a demonstração de omissão específica e direta do ente estatal para caracterização da responsabilidade.

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457941200932851

Ano: 2025Banca: Prefeitura de Catas Altas - MGOrganização: Prefeitura de Catas Altas - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Lei Orgânica e Legislação Urbanística | Fundamentos do Direito Urbanístico | Legislação Municipal | Direito Urbanístico

Texto associado

A questão se refere à Lei Complementar nº 871/2024 - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Catas Altas.

Quanto ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), assinale a afirmativa incorreta:

Tem por objetivo analisar os impactos decorrentes de empreendimentos a serem realizados nas áreas urbanas.

Não pode ser utilizado de forma a contemplar os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à interferência na qualidade de vida da população residente nas proximidades.

É realizado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à interferência no patrimônio histórico e cultural e no espaço natural circundante.

Deve incluir a análise, dentre outras, da interferência/integração na paisagem, do uso e ocupação do solo, da poluição sonora e visual, do adensamento populacional e da geração de tráfego e demanda por transporte público.

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457941201340778

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Orlândia - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico

Uma importante obra do município Alfa passará por inspeção da Controladoria-Geral da União (CGU); sabe-se que esta ação é uma rotina ministerial com o objetivo de acompanhar e evitar desvios de recursos obtidos na União. O caderno de medição é o principal documento de uma obra executada, já que nele são apresentadas todas as justificativas necessárias para a posterior liberação do recurso e, por seguinte, a liberação do pagamento. Dessa forma, são documentos que podem estar vinculados ao caderno de medição:

Planilha de medição; memória de cálculo dos quantitativos; justificativa das alterações de contratuais; e, termo de recebimento da obra.

Planilha de medição; memória de cálculo; relatório fotográfico; e, diário de obras.

Memória de cálculo dos quantitativos; relatório fotográfico; e, livro de ocorrências trabalhistas.

Memória de cálculo; relatório fotográfico; e, termo de recebimento da obra.

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457941200139128

Ano: 2014Banca: MakiyamaOrganização: Prefeitura de Capela do Alto - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito Urbanístico

Tendo em vista o decreto 5790/06, que revoga o 5031/90, julgue cada uma das assertivas a seguir sobre o Conselho das Cidades (ConCidades) como verdadeira (V) ou falsa (F) e, posteriormente, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

(__) É um órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Ministério das Cidades.
(__) Ele tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade).
(__) É responsável por propor as diretrizes gerais para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em consonância com as resoluções aprovadas pela Conferência Nacional das Cidades.

F – V – F.

V – V – V.

V – F – V.

V – F – F.

V – V – F.

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457941200995964

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico

No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue o item seguinte.

De acordo com as diretrizes que orientam a política nacional de mobilidade urbana, o gestor municipal deve priorizar os investimentos no transporte público coletivo em detrimento dos investimentos na mobilidade ativa, como calçadas e ciclovias, uma vez que o número de pessoas transportadas nos ônibus e trens é maior do que o número de pedestres e ciclistas ao longo da mesma extensão e no mesmo intervalo de tempo.

CERTO

ERRADO

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457941201545795

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico | Fundamentos do Direito Urbanístico

A partir da afirmação que a política de desenvolvimento urbano é consubstanciada pelo conjunto coordenado das unidades de planejamento urbanístico − planos e projetos urbanísticos − e construída pela atuação conjunta entre o poder público e o setor privado, é correto afirmar:

O projeto urbanístico utiliza-se ferramental próprio, desenvolvido e implantado em atuação conjunta entre o poder público e o setor privado, com o objetivo de regular o processo de transformação das cidades.

O planejamento urbanístico contêm todos os elementos necessários para a execução da transformação desejada, estabelecendo regras e estratégias específicas para cada um dos diferentes territórios da cidade a serem seguidas pelo setor privado.

O planejamento urbanístico é um processo que ocorre em ao menos duas fases, sendo a primeira preparatória através de planos gerais e normativos e a segunda vinculante, que se realiza mediante planos de atuação concreta, de natureza executiva.

O projeto urbanístico, etapa da política de desenvolvimento urbano, veicula disposições gerais e fundamentais da regulação urbanística, conformando os instrumentos aplicáveis no município.

O plano urbanístico é o conjunto de propostas destinadas à transformação ou correção de urbanização outrora implementada e à melhoria das condições ambientais, formalmente representados em instrumento próprio e específico.

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457941200829836

Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico

Em relação ao Direito Urbanístico, analise as afirmativas a seguir:

I. Sendo o direito urbanístico disciplina em formação, seus princípios ainda não estão totalmente consolidados.

II. Considerando sua relação próxima com o Direito Administrativo, é correto afirmar que os princípios deste são aplicáveis à atividade urbanística.

III. Dada a tendência de aquisição de autonomia pelo direito urbanístico, já são a ele reconhecíveis princípios e características particulares.

Assinale

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

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457941200662843

Ano: 2017Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Bandeirantes - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico | Direito à Cidade

Além da preocupação com o uso do solo, o planejamento urbano deve compatibilizar o sistema viário da cidade com o sistema rodoviário municipal, como também com os meios de locomoção dos indivíduos, buscando assegurar aos cidadãos:

Os serviços públicos indispensáveis através de núcleos setorizados, possibilitando, assim, menor tempo de deslocamento para a população ter acesso a esses serviços, como saúde e educação.

Acesso a todos os serviços públicos, independentemente de transporte especifico, proporcionando uma cidade organizada, funcional e habitável, além de dotá-la de espaços para o lazer e a diversão.

Um modo de vida saudável, proporcionando uma cidade organizada, funcional e habitável, além de dotá-la de espaços para o lazer e a diversão, e o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos urbanos.

Uma vida que proporcione dificuldades mínimas para o transporte e acesso rápido para os núcleos setorizados de saúde e educação.

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457941201524226

Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: IPEADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico

Considere o texto sobre os assentamentos urbanos precários no Brasil.

A precariedade da moradia popular tem alta visibilidade material e simbólica na sociedade brasileira. Os assentamentos precários apresentam várias configurações, como favelas, loteamentos irregulares ou clandestinos, cortiços, conjuntos habitacionais degradados, etc., correspondendo cada denominação a uma forma específica de processo de produção desses assentamentos. [...] Os mecanismos formais de acesso à terra e à moradia, seja pela via do mercado, seja pela via das políticas públicas, sempre foram insuficientes, atendendo, quando muito, apenas parte das necessidades reais da população e usualmente por meio de soluções habitacionais de baixa qualidade e com um escasso grau de acesso e de integração à infraestrutura e aos equipamentos urbanos. Nesse contexto, o acesso à habitação só se viabilizou através de terras ociosas e de autoconstrução da moradia, gerando assentamentos insalubres, frequentemente ocupando áreas de risco e com a sua segurança física comprometida pela ausência de técnicas e de materiais adequados para a construção. [...] O tamanho e o crescimento das favelas aparecem então como os mais importantes indicadores da gravidade da situação urbana no Brasil.

CARDOSO, A. Assentamentos precários no Brasil: discutindo conceitos. In: MORAES, M.; KRAUSE, C.; LIMA NETO, V. (ed.). Caracterização e tipologia de assentamentos: estudo de casos brasileiros. Brasília, DF: Ipea, 2016. p. 29-30. Adaptado.

O problema da precarização dos assentamentos urbanos decorre fundamentalmente do seguinte fator:

a expansão progressiva do licenciamento de empreendimentos imobiliários em loteamentos com registro oficial do poder municipal

a oferta contínua de unidades habitacionais novas por meio dos setores formais, o mercado ou o Estado, para famílias de baixa renda

a ocupação espontânea, organizada ou não, de terras ou de imóveis vazios, por meio de mecanismo informal de mercado

o excesso de terra urbanizada com provisão adequada de infraestrutura, de equipamentos e serviços básicos nas periferias

a dilatação do mercado fundiário e do sistema financeiro com oferta de crédito e de juros subsidiados pelo governo federal em favelas

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457941202049069

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um conceito previsto na Lei nº 13.465/17:

Limitação concentrada: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município.

Atestado de regularização de imóvel (ARI): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos.

Legitimação de posse: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.

Legitimação fundiária: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse.

Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

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