Questões

CERTO

ERRADO

Limitação concentrada: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município.

Atestado de regularização de imóvel (ARI): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos. 

Legitimação de posse: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.

Legitimação fundiária: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse.

Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

A disponibilidade de espaço para futuras construções residenciais e/ou instalações comerciais.

A conformidade com o projeto aprovado, os padrões técnicos e as normas de segurança.

A quantidade de obras realizadas e o impacto no valor imobiliário da área. 

O tipo de material utilizado e a aparência estética dos calçamentos. 

Da Caixa Econômica Federal-CEF.

Do Ministério das Cidades.

Do Banco do Brasil S/A.

Do Ministério da Agricultura

A garantia de uma gestão democrática e participativa da comunidade. 

A intensificação do uso das regiões bem servidas de infraestrutura e equipamentos para otimizar o seu aproveitamento. 

A promoção equilibrada e justa da distribuição espacial da infraestrutura urbana e dos serviços públicos essenciais. 

A valorização da paisagem municipal, a partir da conservação de seus elementos naturais, históricos e culturais.  

ERRADO

CERTO

Grau de urbanização.

Reurbanização.

Urbanificação.

Concentração urbana.

V − F − F. 

F − F − F. 

F − V − F. 

F − F − V.

O projeto urbanístico utiliza-se ferramental próprio, desenvolvido e implantado em atuação conjunta entre o poder público e o setor privado, com o objetivo de regular o processo de transformação das cidades.

O planejamento urbanístico contêm todos os elementos necessários para a execução da transformação desejada, estabelecendo regras e estratégias específicas para cada um dos diferentes territórios da cidade a serem seguidas pelo setor privado.

O planejamento urbanístico é um processo que ocorre em ao menos duas fases, sendo a primeira preparatória através de planos gerais e normativos e a segunda vinculante, que se realiza mediante planos de atuação concreta, de natureza executiva.

O projeto urbanístico, etapa da política de desenvolvimento urbano, veicula disposições gerais e fundamentais da regulação urbanística, conformando os instrumentos aplicáveis no município.

O plano urbanístico é o conjunto de propostas destinadas à transformação ou correção de urbanização outrora implementada e à melhoria das condições ambientais, formalmente representados em instrumento próprio e específico.

registrar e organizar informações sobre os imóveis de uma determinada região, tais como características físicas do imóvel, proprietários, valores e tributações, para fins de gestão urbana, tributação e fiscalização.

manter um registro exclusivo dos impostos pagos pelos proprietários de imóveis, sem outras finalidades específicas.

fornecer aos compradores de imóveis informações sobre o mercado imobiliário local.

reduzir o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) automaticamente.