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Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem...
De acordo com a legislação que rege o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública, a intimação, no caso de interessados indeterminados,...
O Princípio da Administração Pública que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilega...
De acordo com o Art. 6 da Lei n. 14.133 de 2021, relacione as modalidades, coluna A, com suas definições, coluna B. COLUNA AI. Leilão. II. Concurso. I...
Considerando a Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas: I – A perda da função pública, a suspensão dos direitos ...
Nos processos administrativos, não são admitidas as provas:
O procedimento administrativo pelo qual o Estado, compulsoriamente,retira de alguém certo bem, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse s...
De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações ...
Podemos afirmar acerca do Poder Hierárquico da Administração Pública, EXCETO que
O município de Acaraú, no intuito de melhorar o serviço de transporte escolar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa pública que fará o ...