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O município de Acaraú, no intuito de melhorar o serviço de transporte escolar, edita lei específica, por meio da qual cr...

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457941202056517
Ano: 2014Banca: FUNCEPEOrganização: Câmara de Acaraú - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa
O município de Acaraú, no intuito de melhorar o serviço de transporte escolar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa pública que fará o referido serviço, antes feito por órgão ligado à Secretaria Municipal de Transportes. Nesse caso, houve:
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