No último exercício financeiro, na elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo do Município Alfa, foi
solicitado à secretaria competente que discriminasse os recursos
mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
O Secretário Municipal de Saúde, ao receber a solicitação, reuniu sua
equipe e explicou corretamente, na perspectiva constitucional, que
esses recursos devem ser calculados