O sistema tributário brasileiro é eminentemente constitucional. Melhor explicando: o constituinte praticamente esgotou
as questões referentes à tributação, pouco deixando para o legislador ordinário. Levando em consideração os dados
apresentados, assinale a alternativa correta.
A Os Municípios são competentes para instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais para a
seguridade social dos seus servidores. Em caso de guerra externa, ou sua iminência, os Municípios poderão, ao lado da
União, exercer a competência extraordinária.
B O IPTU Progressivo no Tempo, previsto no artigo 182, § 4º, II, da Constituição Federal, é exemplo de aplicação extrafiscal
dos tributos. Não se trata, portanto, de sanção por ato ilícito.
C Os Municípios, no que se refere aos tributos de sua competência, poderão estabelecer normas gerais em matéria de legislação
tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
D De acordo com o artigo 145, § 2º, da Constituição Federal, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Diante disso, é vedada a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de
determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
E A Súmula Vinculante nº 41 aplica-se à contribuição de iluminação pública e às taxas de iluminação pública.