A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, regulamentado na Lei Nº 12.288/2010,
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o
poder público promoverá ações de políticas públicas, à exceção do acesso ao financiamento
agrícola.
II. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras não será
reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos de uso e de posse.
III. Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da
população negra aos financiamentos habitacionais.
IV. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento
habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários
associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a
reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.