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Julgue o item a seguir, a respeito das peças orçamentárias que constituem o sistema de planejamento público no Brasil.Ca...

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457941200026317
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Créditos Suplementares | Gestão de Despesas Públicas
Julgue o  item  a seguir, a respeito das peças orçamentárias que constituem o sistema de planejamento público no Brasil.

Caso um município se encontre em estado de calamidade pública decorrente de prolongado período de seca, o prefeito desse ente federado, para fazer face à calamidade, poderá executar despesas sem a prévia autorização legislativa e sem indicação da fonte de recursos correspondente a essas despesas.
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