A respeito do "acordo de leniência" previsto na Le...

Q: A respeito do "acordo de leniência" previsto na Lei Federal nº. 12.846/2013, e alterações, se houver, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de a

A) A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei. | B) Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada. | C) A proposta de acordo de leniência somente se tomará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo. | D) O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo. | E) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: SEMAS-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

A respeito do "acordo de leniência" previsto na Lei Federal nº. 12.846/2013, e alterações, se houver, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, leia as alternativas seguintes e marque a única dissonante da legislação em questão.

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