Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200026698A Lei Nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse sentido, e nos te...1457941200026698Ano: 2021Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Barra do Jacaré - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasA Lei Nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse sentido, e nos termos dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:ASão legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.BNos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, a imposição de obrigações, mas vedada às restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.CO processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido do interessado. DConsidera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. EConsidera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200044744Direito AdministrativoAssinale o princípio da Administração Pública que NÃO consta entre o rol dos princípios administrativos expressos no artigo 37, caput, da Constituição...Questão 457941200156662Direito AdministrativoA respeito da classificação dos serviços públicos é CORRETO afirmar:Questão 457941200394453Direito AdministrativoAcerca dos princípios que regem o serviço público, assinale a assertiva CORRETA:Questão 457941200623611Direito AdministrativoA autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo ad...Questão 457941200712098Direito AdministrativoAssinale V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas sobre os Recursos dos Consórcios Públicos apresentados a seguir:( ) O contrato de rateio é o instr...Questão 457941201172792Direito AdministrativoA respeito do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201262117Direito AdministrativoO princípio que se refere aos poderes conferidos à Administração, que lhe asseguram a posição de superioridade perante o administrado, aplicando-se so...Questão 457941201602723Direito AdministrativoA parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A Lei nº 11.079/2004 institui normas...Questão 457941201983798Direito AdministrativoEm tema de classificação de bens públicos, são exemplos de bens de uso especial:Questão 457941202047141Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa que NÃO seria motivo de desclassificação da proposta.