A Lei Nº 9.784/1999 regula o processo administrati...

Q: A Lei Nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse sentido, e nos termos dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

A) São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. | B) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, a imposição de obrigações, mas vedada às restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. | C) O processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido do interessado. | D) Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. | E) Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

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Ano: 2021Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Barra do Jacaré - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

A Lei Nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse sentido, e nos termos dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

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A Lei Nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da A...

A Lei Nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da A...