Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200026883No que concerne ao uso de artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso, nos termos do Despacho nº PM3-004/02/22, é corr...1457941200026883Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Específica da Polícia Militar | Legislação Estadual de São PauloNo que concerne ao uso de artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso, nos termos do Despacho nº PM3-004/02/22, é correto afirmar queAna utilização deste artefato em local não habitado, constatando-se a prática somente de infração administrativa, o policial militar deverá elaborar o Boletim de Ocorrência Eletrônico, com registros fotográficos das evidências, e liberar as partes logo em seguida.Ba fiscalização, no tocante à utilização deste artefato, cuja queima ou soltura tenha sido realizada em propriedade particular, incumbe à Polícia Militar, devendo o policial militar elaborar o competente Boletim de Ocorrência Eletrônico, com registros fotográficos das evidências. Ca utilização deste artefato em via pública ou local habitado caracteriza um crime e infração administrativa, devendo o policial militar elaborar o Boletim de Ocorrência Eletrônico e apresentar a ocorrência ao Delegado de Polícia e acionar o Policiamento Ambiental para a lavratura do auto de infração.Da utilização deste artefato em propriedade particular não caracteriza crime e nem infração administrativa, incumbindo-se ao Policial Militar, mesmo assim, a elaboração do competente Boletim de Ocorrência Eletrônico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200294811Legislação EstadualNos termos do que dispõe a Lei n o 9.826/74, em relação ao regime disciplinar, pode-se afirmar como correto queQuestão 457941200338018Legislação EstadualO Decreto Estadual nº 42.838/98 caracteriza como espécie provavelmente ameaçada aquela queQuestão 457941200452908Legislação EstadualNos termos da Instrução Continuada de Comando – Súmula de ICC nº 250 (Promoção e Proteção dos Direitos Humanos no Contexto de Manifestações Pacíficas)...Questão 457941200547985Legislação EstadualAssinale a alternativa correta sobre as responsabilidades do funcionário público.Questão 457941200636590Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual n° 498/2005, a execução orçamentária e financeira da Administração Pública Estadual será regulada através deQuestão 457941200823928Legislação EstadualConsiderando o contido na Lei Complementar n.º 1.151/2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, analise a assertiva a s...Questão 457941200880234Legislação Estadual“Ferramenta destinada à coleta de dados sobre a percepção dos colaboradores em relação aos diversos fatores que afetam os seus níveis de motivação e d...Questão 457941201226704Legislação EstadualAo Servidor Público do EstadoQuestão 457941201576293Legislação EstadualJosé é servidor público estadual e, em decorrência de um acidente de trabalho, teve sua capacidade de trabalho reduzida. Diante dessa situação, JoséQuestão 457941201892860Legislação EstadualSegundo a Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte c...