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Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item que se segue. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o e...

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457941200027264
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item que se segue.  


A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o equilíbrio entre receitas e despesas é um princípio fundamental da gestão fiscal responsável, sendo o planejamento orçamentário um instrumento essencial para se atingir esse equilíbrio. 

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