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De acordo com a Norma CNEN-NN-3.01, a retirada do controle regulatório de materiais ou objetos radioativos associados a uma prática autorizada constit...
Os recursos relacionados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão, nos termos da Lei no 11.540/2007, ser aplicado...
O art. 28 da Instrução Normativa STN nº 01/1997, que trata da prestação de contas final, determina que os órgãos ou as entidades que receberam recurso...
A respeito da fase de julgamento das licitações regidas pelo Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, considere as seguintes...
Uma empresa de pesquisa e tecnologia tem permissão, desde 2005, para consumir energia elétrica produzida em sua rede experimental de pesquisa eólica. ...
A Lei Complementar no 105/2001 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Sendo assim, impõe às instituições financeiras a conse...
A empresa W é beneficiária do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) regido pel...
A empresa GDDD atua no ramo do petróleo. Foi constatado que tal empresa praticou diversos atos ilícitos administrativos já apurados e findos, no âmbit...
Durante a realização de um censo, convenciona-se chamar áreas geográficas as unidades espaciais delimitadas nos mapas para fins de apuração dos dados ...
Carla, divorciada, mãe de cinco filhos, pleiteia ingresso no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Nos termos da legislação específica...