Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200027519O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento importante para a regularização ambiental dos imóveis rurais no Brasil...1457941200027519Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Cadastro Ambiental Rural - Decreto nº 7.830/2012O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento importante para a regularização ambiental dos imóveis rurais no Brasil. De acordo com o Decreto nº 7.830/2012, assinale a alternativa correta sobre as obrigações e funções relacionadas ao CAR.AInicialmente, o CAR deve incluir apenas os dados do proprietário e a planta do imóvel, sem necessidade de informações sobre áreas de preservação ou reservas legais, devendo estas serem verificadas posteriormente pelo órgão ambiental competente.BA inscrição no CAR deve ser feita exclusivamente no nível federal, sendo vedada sua realização por órgãos municipais ou estaduais.CQuando necessário, a recomposição das Áreas de Preservação Permanente (AAP) poderá ser feita exclusivamente pelo método de plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas.DO CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200152747Direito AmbientalA Lei Federal nº 6.938/1981 e atualizações institui, sob a administração do IBAMA, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se de...Questão 457941200243217Direito AmbientalConforme o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012 e atualizações), o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade ...Questão 457941200648983Direito AmbientalOs processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas p...Questão 457941200709022Direito AmbientalDiante do desafio da implementação da Lei n º 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, o Governo Federal instituiu a Política Nac...Questão 457941201153591Direito AmbientalA Lei nº 14.393/2022, que alterou a Lei nº 9.795/1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, instituiu a Campanha Junho Verde. N...Questão 457941201296107Direito AmbientalA Lei nº 12.305/2010 estabelece a obrigatoriedade de implementação de sistemas de logística reversa por parte dos fabricantes, importadores, distribui...Questão 457941201663874Direito AmbientalA Resolução Consema nº 455/2021 estabelece procedimentos e critérios para a emissão de Licença Ambiental por Compromisso (LAC) para as atividades pass...Questão 457941201880220Direito AmbientalA Lei nº 9.433/1997 define diretrizes para o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. Com base na presente...Questão 457941201982148Direito AmbientalConsiderando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao sistema de responsabilização por ilícitos e danos ao meio ambien...Questão 457941201989994Direito AmbientalConsiderando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.