Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200027728Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas ...1457941200027728Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalConforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar:AA despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.BA renúncia de receitas não contempla a anistia, o subsídio e o crédito presumido.CÉ permitido consignar na lei orçamentária créditos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitada.DOs Municípios encaminharão as suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia ao Poder Executivo Estadual, até o dia quinze de janeiro de cada ano.EConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200525110Orçamento e Finanças PúblicasQuanto aos Princípios orçamentários, é incorreto afirmar:Questão 457941200545738Orçamento e Finanças PúblicasA lei de iniciativa do poder executivo que, entre outras atribuições, tem a função de dispor sobre as alterações na legislação tributária, e a de esta...Questão 457941200588702Orçamento e Finanças Públicas“Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de...Questão 457941201039433Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em que são estabelecidas metas anuai...Questão 457941201149563Orçamento e Finanças PúblicasQuanto ao Anexo de Metas Fiscais, é correto afirmar:Questão 457941201167379Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 4.320/64, classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas:-1. À aquisição de imóveis, ou de bens de capital já...Questão 457941201256734Orçamento e Finanças PúblicasConsidere as seguintes afirmativas sobre Orçamento Público. 1. Orçamento consiste no ato administrativo amparado por força legal, que estabelece um co...Questão 457941201446377Orçamento e Finanças PúblicasConsidere as seguintes afirmativas sobre as características do Orçamento Público: 1. Consiste no ato administrativo revestido de força legal que estab...Questão 457941201777284Orçamento e Finanças PúblicasRegulamentando os dispostos na Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em...Questão 457941201807325Orçamento e Finanças PúblicasA respeito dos conhecimentos sobre receitas e despesas orçamentárias, é correto afirmar: