Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200027793O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de ...1457941200027793Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na PropriedadeO tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto, Anão é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares. Btoda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional. Ca alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo. Dnão mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios. Euma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200225412Direito AdministrativoSobre a exoneração de cargo público, prevista na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:Questão 457941200609413Direito AdministrativoA Administração estadual editou um decreto delimitando como deveriam ser apresentados e instruídos os requerimentos dos administrados para obtenção de...Questão 457941200976631Direito AdministrativoBeatriz é servidora pública federal aposentada e requereu a reversão. Há interesse da Administração no seu retorno à atividade. Nesse caso, NÃO é requ...Questão 457941200980351Direito AdministrativoSuponha que determinado agente público tenha expedido licença para instalação de estabelecimento comercial, dada a constatação de cumprimento de todos...Questão 457941201055305Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas, concernentes ao conceito das autarquias:I. Têm capacidade de autoadministração.II. Integram a Administração indiret...Questão 457941201721588Direito AdministrativoSuponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma gra...Questão 457941201810842Direito AdministrativoNos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidadeQuestão 457941201828095Direito AdministrativoConforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração p...Questão 457941202074737Direito AdministrativoA publicidade de ato administrativo que produz consequências jurídicas fora do órgão que o emiteQuestão 457941202081698Direito AdministrativoNos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras: